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#1858573

Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.

  • Não circulando no domicílio do intimado regularmente o Diário Oficial, e sendo o edital afixado no setor de atendimento externo da repartição, certificar-se-ão nos autos a data e o local onde foi afixado o edital.
  • Só cabe diante da impossibilidade de ser promovida pessoalmente ou por via postal.
  • Deve ser publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado.
  • Se no domicílio do intimado não circular regularmente o Diário Oficial, o edital será afixado no setor de atendimento externo da repartição.
  • Considerar-se-á feita cinco dias após a publicação no Diário Oficial.
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