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#1873173

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

  • em toda e qualquer ação penal.
  • apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
  • apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
  • apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
  • apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
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