Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre
a reestruturação de cargos comissionados no Ministério
do Turismo, o Poder Legislativo acabou por incorporar modificação
em seu texto, que adicionou dispositivo voltado a
instituir centenas de cargos comissionados na estrutura do
Ministério da Justiça. Tal preceito normativo acabou por
incorporar integralmente conteúdo de projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo. Posteriormente, esse projeto
foi retirado, em face da conversão em lei da medida
provisória que incorporou seu conteúdo.
Ante as circunstâncias do presente caso, a modificação
incorporada à lei no processo de conversão da medida
provisória
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