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#1801273

Quanto às normas constitucionais que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar:

  • Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
  • As terras públicas e devolutas são incompatíveis com o plano nacional de reforma agrária.
  • Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.
  • Sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária incidem apenas impostos municipais.
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