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#3406173

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com

  • a decisão de processo administrativo disciplinar.
  • o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • o afastamento do cargo pela autoridade administrativa.
  • a sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.
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