A Legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
D Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.