Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item abaixo. O recebimento de vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato
de ofício, de providência ou de declaração a que esteja
obrigado, constitui ato de improbidade administrativa
e importa em enriquecimento ilícito.
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