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#1774729

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

  • a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
  • a média da inflação anual.
  • a média da correção monetária anual.
  • a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras estatais.
  • a taxa que estiver em vigor nas operações correspondentes realizadas pelas instituições financeiras particulares.
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