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#1731473
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Concurso público
2018 FGV AL-RO
Analista Legislativo Administração +

Maria de Souza prestou concurso para o cargo público de enfermeira junto à secretaria de saúde do Estado de Rondônia, tendo obtido o 4º lugar no certame. O edital mencionava haver quatro vagas, mas Maria não chegou a ser convocada, tendo expirado o prazo do certame.


Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • Há direito de Maria de Souza à nomeação, já que foi aprovada dentro do número de vagas do edital.
  • Não existe direito adquirido à nomeação, por que o Estado tem o poder discricionário de nomear ou não os aprovados.
  • O direito de Maria é o da observância da ordem de aprovação no certame, não o de ser nomeada.
  • Maria tem direito à nomeação, tanto que o Estado revalide o resultado do concurso público.
  • O concurso perdeu validade, porque o prazo do edital expirou e Maria não pode mais ser nomeada.
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