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#1766929

No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa:

  • A busca da realização do interesse público primário.
  • A conformidade da exteriorização da vontade do administrador aos termos previstos em lei.
  • A vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à prática do ato administrativo.
  • A atribuição legislativa concernente à competência para a prática do ato administrativo.
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