A O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.
B Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.
C Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.
D O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.
E É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.