A Caso a representação seja julgada improcedente pelo tribunal de justiça, tal decisão será passível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
B O tribunal de justiça não poderá adotar a Constituição Federal de 1988 (CF) como parâmetro para o controle de constitucionalidade da lei estadual, ainda que se trate de dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
C Não caberá recurso da decisão do tribunal de justiça local quanto à representação de inconstitucionalidade em questão.
D No que se refere aos legitimados para a propositura de representação de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite que a legitimação para agir seja atribuída a apenas um único órgão.
E Caso estejam tramitando, simultaneamente, a representação de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a mesma lei, necessariamente a ação na justiça estadual deverá ser extinta por litispendência.