A inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
B inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
C inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
D constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.
E constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.