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#1578273

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

  • à garantia do salário mínimo.
  • ao décimo terceiro salário.
  • à participação nos lucros ou resultados.
  • ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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