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#1577873

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.


I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.


Estão corretas as afirmativas:

  • I, II e III
  • I e II apenas
  • II e III apenas
  • I e III apenas
  • I apenas
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