A O desvio de função, por mais de cinco anos, confere direito a reenquadramento ou reclassificação, quando a Administração possui o plano de cargos e salários.
B É ilegal a expedição de edital de concurso público visando selecionar os melhores candidatos para a formação de cadastro de reserva de vagas.
C O servidor público ex-celetista não possui direito subjetivo adquirido à contagem de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.
D É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico.
E O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.