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#2663473

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

  • adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
  • publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
  • vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
  • igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.
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