A a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
B as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.
C o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.
D são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
E são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.