A a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
B as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
C a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
D o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
E passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.