A É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.
B Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.
C O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício
D O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença
E Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.