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#2761329

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/92:

  • concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.
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