A as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
B não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
C as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
D somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.