A Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são adstritos ao exercício financeiro, em qualquer hipótese, isto é, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até o último dia do respectivo exercício financeiro.
B Os créditos suplementares e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, em reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D Os créditos adicionais, à exceção dos créditos especiais, só podem ser abertos, se houver fonte de recursos para sua abertura.
E Os créditos adicionais do Poder Legislativo, em face da independência e harmonia dos poderes, devem ser abertos pelo Presidente daquele poder.