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#2133873

O art. 5º da Constituição Federal traz em seu bojo aquilo que se denomina “Direitos e Garantias Fundamentais”. Dentre esses direitos, é possível destacar

  • a soberania do indivíduo sobre o coletivo.
  • a não interferência do Estado na vida privada.
  • o direito a não ser obrigado a nada senão em virtude da lei.
  • a obrigatoriedade de filiação a sindicatos.
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