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#2208829

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:


I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.

II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.


Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

  • II e III estão corretas.
  • I e II estão corretas.
  • II e III estão incorretas.
  • I e III estão incorretas.
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