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#3543705

Documentos públicos com a mesma problemática jurídica têm a mesma estrutura.

Os documentos estatuto, atestado e despacho são classificados quanto à problemática jurídica, respectivamente, como:

  • dispositivo normativo, testemunhal comprobatório, informativo opinativo;
  • dispositivos de ajuste, testemunhal de assentamento, informativo enunciativo;
  • testemunhal de assentamento, dispositivo normativo, informativo enunciativo;
  • testemunhal comprovativo, informativo opinativo, dispositivo de correspondência;
  • informativo enunciativo, testemunhal de assentamento, dispositivo de correspondência.
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