A Declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
B Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
C Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
D Ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.