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#2681349

Considerando-se o entendimento majoritário da Doutrina Nacional, acerca dos atributos inerentes aos Atos Administrativos, leia atentamente a frase.

"O Ato administrativo deve vincular-se à conformidade da Lei".


Esta informação corresponde ao Atributo da

  • Tipicidade.
  • Presunção de Legitimidade.
  • Imperatividade.
  • Autoexecutoriedade.
  • Veracidade.
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