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#2656093

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

  • geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
  • de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
  • de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
  • de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
  • programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.
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