A Exercer o controle externo da atividade policial.
B Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
C Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
D Promover a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.