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#2304905
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2019 COTEC Prefeitura de Unaí - MG
Terapeuta Ocupacional

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento e a participação comunitária mediante a criação dos Conselhos de Saúde, nos quais representantes de entidades e movimentos sociais podem representar os usuários de saúde nas conferências. Essas representações têm uma composição paritária nos Conselhos, ou seja, uma representatividade de:

  • 25% dos profissionais da saúde, 25% dos usuários e 50% dos gestores de saúde.
  • 50% dos usuários, 25% dos prestadores de serviços e 25% dos gestores de saúde.
  • 50% dos usuários, 25% dos profissionais da saúde e 25% dos gestores de saúde.
  • 25% dos usuários, 25% dos prestadores de serviço e 50% dos gestores de saúde.
  • 25% dos usuários, 50% dos prestadores de serviço e 25% dos gestores de saúde.
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