Texto da Questão:
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Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior
do Estado tenha tomado a decisão de promover o
recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais,
apontando, como motivação do ato, a necessidade
de atualizar a base de dados para o lançamento de
IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias
para o recadastramento, que somente poderia ser feito na
sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso.
Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos
períodos em filas para o cumprimento do recadastramento.
Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar
judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.
O questionamento, com o fundamento
apresentado,
