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#3026293
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 Quadrix CRF-AC
Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá

  • apelação.
  • agravo de instrumento.
  • recurso ordinário.
  • recurso extraordinário.
  • recurso inominado.
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