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#3045849

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.  

  • Zelar pela guarda da Constituição Federal.
  • Zelar pela guarda da Constituição Estadual.
  • Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  • Cuidar da saúde e assistência pública, exceto, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.
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