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#3045497

De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:

  • áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.
  • assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.
  • Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.
  • projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.
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