A Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.
B Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
C A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
D A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.