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#2237405

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN:

  • estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
  • estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Internacional de Trânsito.
  • julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI para penalidades por infrações graves.
  • organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
  • promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.
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