A É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.
B A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
C O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
D É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.
E A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.