Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2261549

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

  • julgar válida lei local contestada em face da Constituição
  • declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
  • declarar a inconstitucionalidade de lei local
  • contrariar dispositivo da Constituição
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora