A O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.
B O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
C Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.
D A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.