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#2960793

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

  • detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.
  • exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.
  • exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.
  • exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.
  • não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.
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