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#1613905

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

  • leis delegadas.
  • leis complementares.
  • leis orçamentárias.
  • decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
  • práticas reiteradamente observadas pelas autoridades jurisdicionais com jurisdição no respectivo ente.
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