A A reincidência, para fins de ANPP, configura-se quando o investigado possui inquérito policial em andamento por fato anterior, ainda que sem condenação.
B A reincidência, para fins de ANPP, exige condenação anterior com trânsito em julgado e prática de novo crime em momento posterior a esse trânsito, funcionando como vedação objetiva ao acordo.
C A condenação anterior por contravenção penal, seguida da prática de crime, gera reincidência e impede automaticamente a propositura do ANPP.
D O simples recebimento de denúncia em ação penal anterior já caracteriza reincidência e impede o ANPP, ainda que não haja sentença condenatória definitiva.
E Mesmo sendo reincidente, o investigado sempre poderá celebrar ANPP, pois a exceção do §2º, II (“infrações pretéritas insignificantes”) elimina a vedação em qualquer caso.