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#3708749
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Direito Processual Penal: Sentença e Coisa Julgada
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri possui natureza jurídica de sentença penal de mérito, pois encerra o processo com juízo de certeza sobre a culpabilidade do acusado.

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