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#3689993

Em relação à elaboração, à redação, à articulação, à alteração e à consolidação dos atos administrativos, nos termos do Decreto n. 12.002, de 2024, assinale a alternativa CORRETA: 

  • a expressão “revogam-se as disposições em contrário” poderá ser utilizada.
  • o ato normativo poderá conter uma multiplicidade de objetos, inclusive matérias não vinculadas a ele.
  • a vigência do ato normativo será indicada expressamente no texto da proposta.
  • as instruções normativas são atos editados por órgãos colegiados.
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