A Será submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação, mediante remessa dos autos a promoção de arquivamento de procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.
B Será arquivado na própria Promotoria de Justiça, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, o procedimento administrativo destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições e o destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
C O arquivamento do procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de políticas públicas ou instituições e o destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis deverá ser comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público.
D No caso de procedimento administrativo relativo a direitos individuais indisponíveis, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.