A quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.
B pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.
C o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.
D estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
E pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.