A será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
C não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.
D inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.