Texto da Questão:
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TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos
entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes,
tratando especificamente de cada um deles, definindo
características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição
Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua
Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos.
Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em
suas disposições, responda a questão.
Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:
