A consubstancia o princípio da legalidade, uma vez que estabelece que o orçamento anual será aprovado por lei.
B permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da União a título de capital desde que previamente previsto no orçamento de investimento.
C combinada com a disposição do § 7° do mesmo artigo subordina a aprovação da Lei orçamentária à do orçamento plurianual de investimento.
D expressa o princípio da universalidade da Lei orçamentária.
E impõe, nos seus incisos I e II, o equilíbrio orçamentário da previdência social.